Com a publicação do OE2024 é alargado o âmbito da verba 2.37 da lista I anexa ao Código do IVA (taxa reduzida), que passou a ter nova redação.
Na próxima sexta-feira, 26 de janeiro, a CAP promove um Webinar sobre as principais alterações do Orçamento do Estado com impacto nos sectores agrícola e florestal.
O Orçamento do Estado para 2024 trouxe alterações à Lei Geral Tributária, nomeadamente a obrigatoriedade de efectuar pagamentos por meios electrónicos no caso de pessoas colectivas, a partir de 1 de janeiro.
O artigo 269.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o OE2024 introduz um incentivo fiscal no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC)