29 dez 2022
Obrigatoriedade de inscrição no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos
Os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço estão obrigados a efetuar a inscrição e submissão de dados no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos" (SIRER)