O Diário da República publica hoje o Decreto-Lei nº 53/2023 que procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril.
Em comunicado, CAP critica o aproveitamento político do Orçamento de Estado para exercer pressão sobre a legislação laboral, matéria da responsabilidade da Concertação Social.