FLEXIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL

Governo tem vindo a anunciar a flexibilização do calendário fiscal e o cumprimento voluntário de obrigações fiscais. O Despacho 49/2022, de 24/05, prevê a prorrogação dos prazos para entrega da declaração IRC, Modelo 22, de 2021 e respetivo pagamento para o dia 6/06/2022.

Confederações Patronais propõem redução da carga fiscal no Orçamento de Estado 2022

O Conselho das Confederações Patronais incita o Governo a aceitar as propostas de redução de impostos, nomeadamente da taxa intermédia IVA de 13% para 10% e a eliminação da sua restrição sobre bebidas alcoólicas, sumos, águas e outras, quando integradas numa prestação de serviços de alimentação e bebidas.

ALTERAÇÕES AO CALENDÁRIO FISCAL

Secretário dos Assuntos Fiscais emite Despacho com ajustamentos ao calendário fiscal 2021 no IRC e IES/DA.

MEDIDAS FISCAIS - Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas

Entrou em vigor no dia 1 de Agosto a Lei n.º 29/2020, de 31 de Julho, que estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

COVID-19: Governo alarga prazos para obrigações fiscais

Obrigações fiscais como Pagamento por Conta, Declaração Periódica de IRC e Pagamento Especial por Conta com prolongamento dos prazos.