Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, decidiu o Governo reajustar o calendário fiscal de 2021, permitindo ajustamentos no IRC e no IES/DA.
O Despacho n.º 191/2021 - XXII, de 15 Junho, do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, determina o reajustamento do calendário fiscal de 2021. Assim, procede-se aos seguintes ajustamentos:
- as obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, podem ser cumpridas até 16 de Julho de 2021;
- a obrigação de entrega da IES/DA pode ser cumprida até 22 de Julho de 2021.
A adaptação do calendário fiscal, que tem ocorrido desde 2020, tem vindo a ser objeto de revisão pontual sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes.