Foi publicada a Portaria nº179-A/2024/1, que estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995, da Comissão.
Portaria n.º 292-A/2023 aprova os valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou para a segurança social.
Está em vigor o Despacho Normativo nº 4/2022 que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «superfícies» para as culturas do arroz e tomate para transformação