FERTILIZANTES NÃO HARMONIZADOS - Governo corrige erros da Portaria nº185/2022

A Declaração de Retificação nº22-A/2022 corrige a Portaria n.º 185/2022 referente aos tipos de matérias fertilizantes não harmonizados, ao tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e que estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado.