Na sequência das deliberações do Conselho de Ministros de 26 de Março, teve publicação imediata um conjunto de diplomas dos quais destacamos alguns pela abrangência que revelam.
O Conselho de Ministros de 26 de Março aprovou um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19 que passamos a divulgar.