Na sua primeira participação no Conselho de Ministros Europeu para discutir o pacote de reforma da Política Agrícola Comum pós-2020, a ministra da Agricultura defendeu “a posição de Portugal no âmbito da negociação do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), a necessidade de reforço do orçamento da PAC e a necessidade de uma maior convergência externa dos pagamentos diretos”.
Sobre os regulamentos relativos ao regime transitório da PAC, Maria do Céu Albuquerque recordou “que, nesta fase, é essencial que sejam conhecidos antecipadamente os critérios de avaliação que a Comissão fará para um pedido de extensão de um programa de desenvolvimento rural ao ano 2021.
Deve ser também garantida a possibilidade de transição de projetos de investimento”.
É de recordar que, no Conselho de Agricultura e Pescas do passado dia 15 de Julho, muitos Estados-Membros expressaram apoio à proposta da Comissão para a futura PAC.
Neste contexto, a Ministra da Agricultura portuguesa lembrou que “Portugal tem um histórico de utilização dos fundos da PAC com uma forte componente de medidas de apoio a sistemas agrícolas de importante valor ambiental e climático”.
Maria do Céu Albuquerque considerou ainda “positiva a proposta da Presidência, relativa à fixação de uma percentagem comum de financiamento da PAC, para fins climáticos e ambientais, que permita uma utilização flexível dos vários instrumentos da arquitetura verde”.
No entanto, a ministra deixou um aviso: “Alertamos que a eventual aplicação de um limite mínimo obrigatório, para os regimes ecológicos, tem de ser moderada para não colocar em causa os envelopes financeiros destinados a outros regimes de pagamentos no primeiro pilar e para ser compatível com os valores programados para medidas agroambientais em aplicação no segundo pilar”.
Sobre se este pacote de medidas constituiria um quadro suficientemente sólido e flexível para aumentar o nível de ambição ambiental e climática da futura PAC, Maria do Céu Albuquerque afirmou que “devem ser contabilizadas, na sua totalidade, as medidas de apoio às zonas com condicionantes naturais, de forma a contrariar a falta de gestão sustentável dos territórios sujeitos ao risco de abandono e por forma a serem mantidos os atuais níveis de pagamentos ligados à produção”.
Tendo em conta os desafios que marcam a atualidade, a ministra salientou ainda que “Portugal tem uma reserva de fundo sobre a redução da intensidade de apoio às infraestruturas coletivas de regadio, que visam assegurar a melhoria da eficiência da utilização do recurso água, num contexto de crescente exigência que as alterações climáticas impõem”.
Fonte: Assessoria de Imprensa Gabinete Ministra da Agricultura