A Lei n.º 82/2024, constituída por 321 páginas dedicada ao OE 2024, foi publicada em Diário da República nº 250, 1ª Série, de 29/12/2023.
O diploma está disponível em:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/82-2023-835864042
Foi publicada a Lei n.º 82/2023 que aprova a lei do Orçamento do Estado para o ano de 2024.
A Lei n.º 82/2024, constituída por 321 páginas dedicada ao OE 2024, foi publicada em Diário da República nº 250, 1ª Série, de 29/12/2023.
O diploma está disponível em:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/82-2023-835864042