Recorde-se que a Comissão Europeia tinha alertado, no dia 7 de fevereiro, que a Bulgária, Irlanda, Espanha, Malta, Portugal e Eslováquia estavam atrasados “na revisão, adoção e comunicação dos terceiros planos de gestão das bacias hidrográficas e dos segundos planos de gestão dos riscos de inundações” tendo, nessa data, sido dados dois meses a Portugal para concluir os referidos Planos, sob pena de o caso subir ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
Os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas estão previstos na Diretiva-Quadro da Água, de 2000, e incluem um programa de medidas para garantir o bom estado de todas as massas de água.
O diploma publicado determina ainda a criação de um Grupo de Trabalho de suporte à avaliação dos consumos de água, disponibilidades hídricas para aplicação do índice de escassez WEI+ (Water Exploitation Index+) visando a atualização periódica dos estudos de referência e a sua publicação, para efeitos de aplicação dinâmica do programa de medidas. A composição deste Grupo de Trabalho será definida por despacho de membros do governo de diversas áreas, incluindo a agricultura.
Fonte: Diário da República nº 66, Série I, 03/04/2024