O diploma, da responsabilidade dos Gabinetes dos Secretários de Estado da Proteção Civil e das Florestas e do Desenvolvimento Rural, lista as 1142 freguesias classificadas de 1ª e 2ª prioridade (respetivamente 703 e 439 freguesias) no que respeita à limpeza de matas, terrenos e florestas, de acordo com a classificação do Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta (ICNF).
O prazo para efetuar a limpeza nestas zonas termina a 15 de Março, data a partir da qual os municípios substituem os privados considerados em incumprimento. A fiscalização da limpeza de terrenos será efetuada entre 1 de Abril e 31 de Maio.
A fiscalização da limpeza das faixas de proteção das redes viária e ferroviária e das linhas de transporte e distribuição de energia elétrica será realizada durante o mês de Junho.
Os incumpridores incorrem no regime de coimas em vigor.
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