O anúncio foi feito pelo ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros e que destacamos do comunicado oficial:

1. O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança.

O diploma visa a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança às especificidades territoriais e prioriza ações contra incêndios, nos termos da metodologia aprovada pela Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

2. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental português, com o objetivo de permitir a criação de novas equipas onde seja tecnicamente adequado melhorar a sua cobertura territorial. Adicionalmente, altera-se o montante máximo do apoio anual ao funcionamento das equipas de sapadores florestais e reforça-se o papel da formação e experiência profissional dos sapadores florestais que integram as equipas beneficiárias de apoio. Conforma-se, ainda, o presente diploma com o atual quadro legislativo e regulamentar aplicável à gestão dos fogos rurais.

12. Foi autorizada a realização de despesa relativa aos seguintes procedimentos:

  • coordenação, implementação e celebração da segunda geração de contratos-programa com as federações representativas de baldios, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., com vista à execução de iniciativas nos domínios da sensibilização das populações, da silvicultura, da gestão de combustíveis, da conservação e manutenção de infraestruturas e da recuperação de áreas ardidas.

Fonte: Comunicado do Conselho de Ministros, 01/06/2023