• Compromisso hoje assumido pelo Primeiro-Ministro, de pagar aos Agricultores a totalidade das verbas devidas respeitantes às medidas agroambientais a que estes se candidataram no âmbito do Plano Estratégico da PAC, no valor global de 65 milhões de euros, dá razão às exigências da CAP e corrige gravíssimo erro de gestão do Ministério da Agricultura, possibilitando que o setor agroflorestal invista nos modos de produção biológica e integrada;

• CAP entende a revolta dos Agricultores e compreende que possam ter lugar protestos espontâneos, mas toma a posição de não organizar nem participar em ações que condicionem o normal e regular funcionamento do Mercado Único e impeçam a livre circulação de bens agrícolas. A CAP entende que, neste momento, os agricultores portugueses devem privilegiar a sua atuação como promotores de compromissos concretos com os partidos políticos e não com ações de protesto que apenas contribuem para acrescentar instabilidade a um contexto já de si muito instável. Governos europeus que enfrentam protestos devem escutar os motivos de revolta dos Agricultores e abrir portas ao diálogo e à via da negociação.

A Confederação de Agricultores de Portugal  reuniu com carácter de urgência, esta quarta-feira, o Conselho de Presidentes, o seu órgão consultivo máximo, que agrega Presidentes das organizações de agricultores de todo o País, com o objetivo de debater a grave crise que afeta o setor agroflorestal e o vasto conjunto de problemas e dificuldades que se vêm acumulando há anos – cujo último desfecho aconteceu, na semana passada, com a comunicação aos agricultores de inesperados cortes nas verbas que foram apresentadas nas candidaturas no âmbito das medidas agroambientais.

O compromisso assumido pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro nas últimas horas, após extensas negociações com a CAP, de compensar os cortes de 35% e 25% nos montantes a pagar ao abrigo dos Eco-regimes de Agricultura Biológica e de Produção Integrada através da utilização de verbas do Orçamento do Estado – medida que terá ainda que ser autorizada por Bruxelas – traduz-se no cumprimento das legítimas expetativas dos agricultores e representa a correção de gravosos erros de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) cometidos por parte do Ministério da Agricultura.

Reconhecendo o papel determinante do Primeiro-Ministro na reversão destes cortes, a CAP apela a que o pedido de autorização para os pagamentos seja efetuado em conformidade com as regras da Política Agrícola Comum e submetido à Comissão Europeia com a maior brevidade possível, para que os pagamentos sejam imediatamente efetuados.

Muitos Agricultores, a braços com despesas já efetuadas mediante aquele que seria o expectável calendário de pagamentos e ainda com apoios ao investimento por executar, têm visto a sua situação agravar-se impressivamente nas últimas semanas. Em causa, em muitos casos, está a própria sobrevivência de explorações agroflorestais que tanto têm investido na reconversão e na resposta àqueles que são os grandes pressupostos da Política Agrícola Comum e da Agricultura Europeia. Nesse sentido, a CAP irá encetar uma ronda de contactos com as instituições bancárias com as quais tem protocolado o adiantamento de verbas aos Agricultores para procurar soluções que mitiguem os efeitos negativos dos atrasos.

Na reunião do Conselho de Presidentes da CAP, representantes de muitas dezenas de associações nacionais da Agricultura e da Floresta fizeram ouvir a sua voz para dar conta da situação de enorme gravidade que os seus associados enfrentam, de Norte a Sul do País, resultado da absoluta incompetência e inércia da tutela, cuja incapacidade política e de ação se traduz numa impressionante falta de visão para o desenvolvimento da agricultura nacional.

A urgência de Portugal proceder a uma reprogramação urgente do PEPAC é um dos motivos que leva a que uma comitiva da CAP, liderada por Álvaro Mendonça e Moura, se desloque à capital das instituições comunitárias, nos próximos dias 14 a 16 de fevereiro, para uma intensa ronda de contactos institucionais, que inclui uma audiência com o Comissário Europeu da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Janusz Wojciechowski, um périplo de encontros formais com Eurodeputados portugueses e de outras nacionalidades, assim como uma reunião de trabalho na REPER.

Nesses encontros, a CAP defenderá a tão necessária simplificação da PAC e a harmonização do cumprimento das regras ambientais entre produtos alimentares europeus e terceiros. Junto destes interlocutores, a Confederação aproveitará ainda para dar a conhecer o conjunto vasto de temas que preocupam os agricultores portugueses, nomeadamente a deplorável taxa de execução das verbas do PRR, o péssimo PEPAC, a gritante falta de medidas de apoio à produção, aliados a um propositado desmantelamento do Ministério da Agricultura, à perda de competências e à falta de uma visão minimamente estruturada para a Agricultura, para a Floresta e para o Mundo Rural.

Posição da CAP sobre a onda de protestos de agricultores em alguns países europeus 

O Conselho de Presidentes da CAP analisou também as ações de protesto que têm sido levadas a cabo pelos agricultores em alguns Estados-Membro. Sobre este ponto, sem prejuízo da razão que possa assistir aos seus congéneres para, nos seus países, se manifestarem de forma tão veemente, a CAP salienta que é essencial que se tenha presente que a União Europeia é um espaço de liberdade e que o Mercado Único assenta na livre circulação de bens.

A CAP não aceita que o Mercado Único e os pressupostos do seu funcionamento sejam postos em causa através de bloqueios que impedem a circulação de mercadorias, levando à deterioração de produtos e que impõem elevados prejuízos aos produtores, incluindo portugueses.

Compreendendo os motivos dos protestos e solidarizando-se com os seus parceiros europeus, a CAP rejeita, no entanto, qualquer forma de luta que ignore ou desconsidere pressupostos essenciais do funcionamento do Mercado Único.

A CAP entende que o Governo português, apesar de politicamente diminuído no atual contexto, tem de tomar uma posição junto da Comissão Europeia e dos Estados-Membros em defesa dos Agricultores portugueses, devendo condenar de forma inequívoca comportamentos atentatórios de liberdades económicas fundamentais no espaço comunitário como aquelas que respeitam à livre circulação de bens e/ou à destruição de produtos alimentares. As exportações portuguesas de produtos alimentares devem ser defendidas pelo Governo da República. Os agricultores portugueses esperam isso do Governo de Portugal!

Salvaguardando a estabilidade nacional, a CAP não irá realizar qualquer ação de protesto em Portugal enquanto não estiver em funções um novo Governo, que se possa assumir, perante os Agricultores portugueses, como um interlocutor de plenos direitos e deveres, com efetiva capacidade de ação.

De acordo com Álvaro Mendonça e Moura, Presidente da CAP, “os agricultores portugueses têm razões para protestar e para estar descontentes com o estado de total inoperância e incompetência que têm caracterizado o Ministério da Agricultura. Mas enquanto força da sociedade civil, a CAP, entende responsavelmente que este não é o momento para ir para a rua e contribuir para acrescentar instabilidade à enorme instabilidade que já vivemos”.

 A CAP não se demite de agir no espaço público e de reivindicar medidas para o desenvolvimento da agricultura portuguesa, como ficou bem patente no ano passado, quando mobilizou milhares de agricultores contra a incompetência de quem governava, mas manifestar-se perante um Governo demitido e uma Assembleia dissolvida não seria útil para o setor.

Na sequência das eleições legislativas, a Confederação dos Agricultores de Portugal  convidou os principais partidos políticos para, no próximo dia 7 de fevereiro pelas 15h00, na sua sede, participarem num debate que pretende elucidar os seus associados sobre as linhas de ação propostas para a Agricultura nos programas de governo de cada partido.

“Acreditamos que, tal como a natureza tem ciclos, a política também os tem. No momento que vivemos, quem deve ter o palco são os partidos políticos, em sede própria de debate e discussão, sem partidarizar qualquer ação de protesto por parte dos agricultores. A CAP é um parceiro social, é membro do Conselho Económico e Social e entende que o atual contexto exige diálogo com os partidos, serenidade e elevação”, esclarece Álvaro Mendonça, Presidente da CAP.

Como sempre, a CAP assume-se como um parceiro institucional comprometido e participativo nas decisões que afetam a Agricultura nacional e está a trabalhar no sentido de encontrar soluções que, cumprindo as rigorosas regras comunitárias, permitam responder de forma concreta e útil às necessidades tão prementes dos Agricultores portugueses.


Fonte: Comunicado CAP, 31/01/2024