COMUNICADO CONJUNTO:
O funcionamento do sistema de candidaturas, que tem de ser conforme às normas da nova Política Agrícola Comum (PAC), depende da definição de regras e de procedimentos claros, cuja responsabilidade é do Ministério da Agricultura. Sem estas regras e procedimentos claros que permitam que o sistema de candidaturas ao Pedido Único funcione correta e eficazmente, as organizações representativas do setor ficam fortemente constrangidas na sua capacidade de atuação, não conseguindo os agricultores efetuar as suas candidaturas.
Como resultado desta situação, a que somos alheios, a cerca de 7 dias úteis do final da campanha, persiste por candidatar 68% da área definida como meta no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum. O número de agricultores que ainda não submeteram as suas candidaturas é superior a 40.000.
As quatro organizações subscritoras deste comunicado conjunto confirmam que têm reunido com o Ministério da Agricultura no sentido de oferecer contributos para ultrapassar os problemas, que são gravosos para todos os agricultores, e que o têm feito com espírito de colaboração e sentido construtivo.
Têm sido apresentadas soluções para por o sistema a funcionar adequadamente, tendo em vista a resolução de constrangimentos decorrentes de falta de articulação entre serviços, sendo necessária a definição de regras claras e simples que permitam agilizar procedimentos. Acresce ainda que agora é o próprio sistema de recolha de candidaturas que apresenta problemas quer de lentidão na resposta quer mesmo na existência de períodos em que se encontra indisponível.
Estamos perante uma situação extremamente grave que requer redobrado empenho e um reforço de atuação do Ministério da Agricultura, que tem de garantir que apesar destes atrasos nenhum agricultor é deixado para trás.
Todos estes atrasos não podem pôr em causa os pagamentos que são devidos em outubro aos agricultores portugueses, que estão a contar com esses apoios para poderem manter a sua atividade.
A situação é preocupante, mas tem solução, assim haja vontade política e sentido de compromisso. As organizações subscritoras do presente comunicado reiteram a sua disponibilidade para trabalhar em conjunto e oferecerem contributos, mas não admitem, em circunstância alguma, que os atrasos até agora verificados e que são da exclusiva responsabilidade do Ministério da Agricultura, se traduzam em incumprimento de pagamentos.
A ministra da Agricultura deve comprometer-se que os pagamentos serão efetuados em outubro, independentemente das falhas e insuficiências processuais verificadas até agora, sem que nenhum agricultor fique excluído.
Fonte: Comunicado conjunto CAP, CONFAGRI, AJAP e CNA, 06/07/2023