As quatro Confederações da Agricultura portuguesa – AJAP, CAP, CNA e CONFAGRI – entendem, de forma unânime, que a resolução do Conselho de Ministros de 17 de novembro, que determina o início do processo de transferência e partilha de atribuições da Direções Regionais de Agricultura (DRA) para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), é altamente lesiva para o setor agrícola nacional. Nesse sentido, também unanimemente, pedem ao Governo que a mesma seja revogada no mais curto prazo possível.
A agricultura é um dos principais motores da economia nacional. Enquanto política comum europeia, rege-se por um quadro normativo e regulamentar complexo e exigente, que requer técnicos competentes e preparados, capazes de atuarem de forma dedicada e próxima junto dos agricultores.
É impensável que, numa altura em que as principais Organizações de agricultores do País são chamadas à implementação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para o período 2023-2027, seja tomada a decisão de extinção e transferência de competências das DRA para as CCDR.
Esta decisão, que não foi precedida de qualquer explicação ou processo de diálogo, e com premissas desconhecidas em termos de benefícios previstos, é uma inversão completa do que deveria ser uma política pública coerente de reforço da presença e das funções do Estado nos seus órgãos técnicos especializados e descentralizados como são as DRA.
Desta forma, sem prejuízo de ações específicas a desenvolver por cada uma das entidades signatárias do presente comunicado conjunto, a posição unânime é de apelo para que o Governo recue e revogue, de imediato e de forma inequívoca, a resolução aprovada sobre esta matéria.
Fonte: Comunicado da CAP, CONFAGRI, AJAP e CNA, 23/11/2022